Homem é condenado por descumprir CTB

A decisão é do juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro.

Parada de ônibus interestadual não é considerada intervalo para repouso do motorista

As paradas realizadas pelo motorista de ônibus interestadual não podem ser consideradas intervalo para o repouso físico e mental do empregado, pois este permanece à disposição do empregador, como responsável pelo veículo, e não pode se ausentar do local.

Aposentadoria voluntária não gera efeitos no contrato de trabalho

A Segunda Turma do TRT de Goiás entendeu que a aposentadoria voluntária não mais acarreta qualquer efeito no contrato de trabalho.

Contrato por obra certa tem de seguir limitações legais

Os contratos de trabalho por tempo determinado somente podem ser celebrado nas hipóteses previstas no 2º do parágrafo do artigo 443 da CLT e nas Leis 9.601/98 e 2.959/56.

Celesc condenada por corte indevido de energia elétrica

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Araranguá e condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina Celesc, à indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil a Cleonice de Fátima Borba de Oliveira.

Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

Decreto nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008

Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor. Ausência de nova aprovação em concurso público. Efeitos.

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo

Contrato de experiência.

TJ-GO mantém posse de candidata

Taxista tem reconhecimento de vínculo empregatício

Militar reformado tem auxílio-invalidez recomposto

Mais de 100 mil aposentados do INSS têm benefício suspenso

Justiça obriga Telefônica a detalhar conta fixa

Advogado intimado pelo Diário Oficial pode ter prazo maior

Morte de empregado afasta prazo da CLT para quitação de verbas

SP: 7 mil multas suspensas voltarão a ser cobradas

Cooperativa tem de reconhecer vínculo de empregada